Informação legal

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4 - POLÍTICA DE PRIVACIDADE

RAJAPACK UNIPESSOAL LDA. informa aos Utilizadores que cumpre com a normativa vigente de proteção de dados, e com caráter especial, com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes e pelo que se revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento geral de proteção de dados), com a Lei 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, o Regulamento Geral de Proteção de Dados e com o Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de janeiro do comércio eletrónico . Para obter mais informação relativa à nossa Política de Privacidade, por favor consulte o seguinte link.

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Devido às diversas opções de compra que o Utilizador tem no website da RAJAPACK, recomenda-se que tenha em conta a informação apresentada em conjunto com as outras fontes e/ou suportes de distribuição das nossas ofertas.

8 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

Os conteúdos prestados pela RAJAPACK, assim como os conteúdos difundidos na Internet mediante a sua página web, constituem uma obra protegida nos termos e para os efeitos das leis e tratados internacionais que tutelam a propriedade intelectual. É proibido qualquer ato de reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, colocação à disposição do público e, em geral, qualquer outro ato de exploração pública ou comercial dos conteúdos das páginas web, sem o expresso e prévio consentimento, por escrito, da RAJAPACK.

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Os conteúdos, imagens, formas, opiniões, índice e demais expressões formais que façam parte das páginas web, assim como o software necessário para o funcionamento e visualização das mesmas, estão, da mesma forma, protegidas nos termos do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos e correspondentes Tratados internacionais e legislações nacionais em matéria de Propriedade intelectual que sejam aplicáveis. A violação dos direitos de Propriedade Intelectual e Industrial da RAJAPACK constitui um ato ilícito grave e é sancionado pela legislação civil, contraordenacional e, nalguns casos, penal.

Fica proibido todo e qualquer ato em virtude do qual os Utilizadores dos serviços ou conteúdos possam explorar ou beneficiar comercialmente, diretamente ou indiretamente, na sua totalidade ou parcialmente, de qualquer um dos conteúdos, imagens, formas, índice e demais expressões formais que formem parte da página Web, sem ter para o efeito obtido a autorização prévia, por escrito, da RAJAPACK. Nomeadamente, são proibidos todos os atos de reprodução, distribuição, exibição, transmissão, retransmissão, emissão em qualquer forma, armazenagem em suportes físicos ou digitais (por exemplo, disquetes, dispositivos de armazenamento ou discos rígidos de computadores), digitalização ou colocação à disposição em bases de dados distintas das autorizadas pela RAJAPACK, assim como a sua tradução, adaptação, arranjo ou qualquer outra transformação das mencionadas opiniões, imagens, formas, índice e demais expressões formais que se coloquem à disposição dos Utilizadores que utilizam os serviços ou conteúdos, na medida que estes atos estejam protegidos pela legislação aplicável em matéria de Propriedade intelectual latu sensu.

A RAJAPACK, é livre de limitar o acesso às páginas Web e à publicação de opiniões, observações, imagens ou comentários que os Utilizadores possam enviar por correio eletrónico. A RAJAPACK, neste sentido, poderá estabelecer, se o considerar oportuno, sem prejuízo da única e exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, os filtros necessários a fim de evitar que através das suas páginas Web possam ser difundidas na rede conteúdos ou opiniões, racistas, xenófobos, discriminatórios, pornográficos, difamatórios ou que, de qualquer maneira, fomentem a violência ou a disseminação de conteúdos claramente ilícitos ou nocivos.

Aqueles Utilizadores que enviem à RAJAPACK, através do serviço de correio eletrónico, observações, opiniões ou comentários, salvo o caso de expressarem de forma inegável o contrário, e na medida do permitido por lei, considera-se que autorizam a RAJAPACK, a reproduzir, distribuir, exibir, transmitir, retransmitir, emitir em qualquer formato, armazenar em suportes físicos ou digitais (por exemplo, disquetes, dispositivos de armazenamento ou disco rígido de computadores), digitalizar, colocar à disposição em bases de dados que pertencem à RAJAPACK, traduzir, adaptar ou por qualquer outra forma transformar as referidas observações, opiniões ou comentários, pelo período em que vigorarem os direitos de autor que incidam sobre esses conteúdos. Em acréscimo, considera-se que esta autorização é concedida a título gratuito, e que só pelo facto de se enviarem observações, opiniões ou comentários deste tipo por correio eletrónico, os Utilizadores renunciam a qualquer compensação financeira por parte da RAJAPACK.

De acordo com o que se assinala no parágrafo anterior, a RAJAPACK fica autorizada igualmente a proceder à modificação ou alteração das referidas observações, opiniões ou comentários, a fim de os adaptar às necessidades de formato editorial das páginas Web, sem que por isto possa entender-se que existe em absoluto qualquer tipo de violação de qualquer uma das faculdades morais de direitos de autor que poderão assistir aos Utilizadores sobre as mesmas.

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A RAJAPACK, nos limites permitidos por lei, não assumirá qualquer responsabilidade pelas condutas e atuações acima mencionadas, do mesmo modo que não assumirá qualquer tipo de responsabilidade pelos conteúdos, serviços, produtos, etc., de terceiros aos quais se possa aceder diretamente ou através de banners, ligações, links, hyperlinks, framing ou vínculos semelhantes através dos websites da RAJAPACK.

9 - LEI FORO

O website e seu conteúdo são regidos pela Lei Portuguesa. Qualquer litígio relacionado com o website e o seu conteúdo é da competência dos Tribunais Portugueses.

10 - CONTACTOS

RAJAPACK UNIPESSOAL LDA

O Utilizador declara aceitar integralmente e sem reserva o disposto no presente Aviso Legal.

11 - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais, sendo habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.

A RAJAPACK é aderente do CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada da Sede: R. dos Douradores 112, 1100-207 Lisboa
Telefone: (+351) 21 880 7030 (chamada para a rede fixa nacional).
Fax: (+351) 218 80 70 38
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Para mais informações, consulte o sítio de internet do CACCL em http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios decorrentes de Contratação Online

Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente online (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

Esta Plataforma, gerida pela Comissão Europeia e de utilização gratuita, dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente online (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem terem de recorrer aos tribunais.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage